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Direito ConstitucionalO direito constitucional estuda as regras e normas contidas na Constituio Federal. Liberao de Diploma ou Certificado de Concluso de Curso SuperiorNão é incomum que, ao final de um curso superior a unidade de ensino se recuse a entregar o diploma enquanto o aluno não quitar seus débitos.Porém, tal comportamento é ilegal e, portanto, atacável pela Via Judicial. Os tribunais têm decidido reiteradamente que o meio correto para as instituições de ensino receberem eventuais dívidas são as ações de cobrança, sendo inadmis... [Veja mais]
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