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Divórcio em Cartório

Divórcio Consensual em Cartório

Já está em vigor a Lei 11441/07 que trata das separações e divórcios que podem ser feitos por via administrativa, ou seja, pelo cartório, sem passar pela homologação judicial que por vezes pode se tornar excessivamente demorada.

No caso do divórcio em cartório, estando com todos os documentos em mãos o procedimento pode ser realizado em apenas um dia.

Requisitos:

Para que se possa utilizar da opção do divórcio em Cartório, é necessário que:

  • O casal concorde com o Divórcio.
  • O casal não possua filhos menores de idade ou se houver filhos maiores de 16 anos, este seja previamente emancipado.
  • O casal tenha cópia da Certidão de Casamento Atualizada.
  • Em caso de haver bens a serem partilhados, deve haver consenso em relação à partilha de bens.

Passo 1 - Documentação

O casal deve entrar em Contato informando os seguintes dados:

  • Nome completo, RG, CPF, e endereço de ambas as partes.
  • Cidade / Estado e Cartório onde Casaram.
  • Se tem ou não filhos menores.
  • Se algum dos conjugues mudou de nome e se volta a usar o nome de solteiro.
  • Se há algum bem que necessite partilhar (casa, carro, dívidas).

Recebido o contato, o escritório designará um advogado responsável pelo acompanhamento do caso que irá receber a documentação e realizar o procedimento junto ao cartório agendando o dia do divórcio.

Passo 2 - Assinatura

Com os documentos em ordem e a data agendada o casal deve comparecer ao cartório com 30 minutos de atencedência onde serão devidamente orientados e será realizada a assinatura da escritura.

Passo 3 - Averbação do Divórcio

O casal já deixa o cartório com a escritura de divórcio lavrada, bastando que qualquer das partes compareça ao cartório onde casou para realizar a averbação e encerrar o procedimento.

Passo 4 - Atualização da Documentação Pessoal

Caso qualquer dos cônjugues tenha alterado o nome no ato do divórico, é necessário comparecer aos órgãos emissores dos documentos para retirada de segunda via com atualização do nome.


Para maiores informações, utilize nosso formulário de contato ou ligue (41) 3078-7597.